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Gol do Romário: CDH Aprova proibição de taxa adicional para crianças com deficiência
23 de abril de 2019
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira 17, a proibição de cobrança de taxa adicional para crianças com deficiências, em escolas públicas e particulares de todo o país. A decisão final cabe a Comissão de Educação (CE), para onde segue o texto do PLS 45/2015. O texto determina que as […]
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