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Redução da maioridade penal: eles não sabem o que dizem
24 de abril de 2019

Sempre que vejo um resultado de uma enquete sobre a redução da maioridade penal, como a realizada em 2013 com mais de duas mil pessoas [1], ou a do Senado em 2014, com mais de quatro mil [2], penso logo: “não sabem o que dizem”. Essa primeira impressão, e

Sempre que vejo um resultado de uma enquete sobre a redução da maioridade penal, como a realizada em 2013 com mais de duas mil pessoas [1], ou a do Senado em 2014, com mais de quatro mil [2], penso logo: “não sabem o que dizem”. Essa primeira impressão, embora insuficiente, dado que sempre há espaço para o contraditório [3], tem sido corroborada por crescente número de juristas e especialistas no assunto [4].

Certa desinformação dos favoráveis à PEC 171 de 2013, portanto, deve ser combatida. A exemplo da capa da Revista Veja desta semana (Edição 2430, 17 de junho 2015), que reforça haver uma suposta “impunidade” dos menores infratores no Brasil, embora no subtítulo explique que há previsão legal de penas severas por até três anos [4]. Não vou entrar no mérito da ética em torno de se divulgar as imagens dos suspeitos antes da sentença, pois essa infelizmente é a regra no nosso país, onde mais de um terço da população carcerária ainda aguarda o seu julgamento [5].

Supondo que em vez de reduzir a maioridade penal, a proposta seja estender o prazo de cumprimento da pena no cárcere reformando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tal como desejam membros do atual governo federal [6], ainda restaria a questão da eficácia dessa medida na redução da violência.

Segundo o Ministério Público: “a julgar pelas mazelas e o aviltamento das unidades de internação, não há diferença formal entre as penas por crimes cometidos por maiores de idade e as sanções reservadas a menores infratores” [7]. A conclusão confere com relato do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sobre as unidades do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas), nas quais prevalece “a militarização da direção das unidades e a lógica de penalização em vez da socioeducativa” [8].

Nesse sentido, mantenho a tese de que ainda reina uma certa ignorância entre os que se colocam a favor da medida da redução da maioridade penal, seja a respeito das leis vigentes, seja sobre as condições do seu cumprimento. Desafio qualquer pessoa que discorde a dizer quantas visitas já realizou a um destes lugares em sua vida e proponho, como alternativa, “mais escolas e menos prisões”, em oposição ao que defendem na cara dura os mais favoráveis ao maior encarceramento juvenil [9].

Além disso, proponho, ainda, que se estudem, dentro e fora das salas de aula, tabelas de comparação entre diferentes países contanto que a fonte seja confiável e o nível de detalhamento adequado para um debate sadio e bem-informado, tal como realizado pelo Ministério Púbico do Estado do Paraná em seu site [10].

 

Notas:

 

[1]http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/06/11/mais-de-90-dos-brasileiros-querem-reducao-da-maioridade-penal-diz-pesquisa-cntmda.htm

[2]http://www.senado.gov.br/senado/datasenado/noticia.asp?not=112

[3]http://bit.ly/1dGv2b4

[4]http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2015/04/reduca–da-maioridade-penal-e-fraude-dizem-juristas-e-movimentos-sociais-na-usp-8678.html

[5]http://www.conjur.com.br/2015-jun-03/terco-presos-pais-aguarda-condenacao-estudo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

[6]http://blog.planalto.gov.br/dilma-condena-reducao-da-maioridade-penal/

[7]http://www.conjur.com.br/2013-ago-08/menor-infrator-submetido-mesmas-condicoes-presidiario-mostra-cnmp

[8]http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/03/relatorio-revela-rotina-de-violencia-e-divisao-de-faccoes-no-degase-rj.html

[9] http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/educacao/menos-escolas-mais-prisoes/

[10] http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=323

Sempre que vejo um resultado de uma enquete sobre a redução da maioridade penal, como a realizada em 2013 com mais de duas mil pessoas [1], ou a do Senado em 2014, com mais de quatro mil [2], penso logo: “não sabem o que dizem”. Essa primeira impressão, embora insuficiente, dado que sempre há espaço para o contraditório [3], tem sido corroborada por crescente número de juristas e especialistas no assunto [4].

Certa desinformação dos favoráveis à PEC 171 de 2013, portanto, deve ser combatida. A exemplo da capa da Revista Veja desta semana (Edição 2430, 17 de junho 2015), que reforça haver uma suposta “impunidade” dos menores infratores no Brasil, embora no subtítulo explique que há previsão legal de penas severas por até três anos [4]. Não vou entrar no mérito da ética em torno de se divulgar as imagens dos suspeitos antes da sentença, pois essa infelizmente é a regra no nosso país, onde mais de um terço da população carcerária ainda aguarda o seu julgamento [5].

Supondo que em vez de reduzir a maioridade penal, a proposta seja estender o prazo de cumprimento da pena no cárcere reformando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tal como desejam membros do atual governo federal [6], ainda restaria a questão da eficácia dessa medida na redução da violência.

Segundo o Ministério Público: “a julgar pelas mazelas e o aviltamento das unidades de internação, não há diferença formal entre as penas por crimes cometidos por maiores de idade e as sanções reservadas a menores infratores” [7]. A conclusão confere com relato do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sobre as unidades do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas), nas quais prevalece “a militarização da direção das unidades e a lógica de penalização em vez da socioeducativa” [8].

Nesse sentido, mantenho a tese de que ainda reina uma certa ignorância entre os que se colocam a favor da medida da redução da maioridade penal, seja a respeito das leis vigentes, seja sobre as condições do seu cumprimento. Desafio qualquer pessoa que discorde a dizer quantas visitas já realizou a um destes lugares em sua vida e proponho, como alternativa, “mais escolas e menos prisões”, em oposição ao que defendem na cara dura os mais favoráveis ao maior encarceramento juvenil [9].

Além disso, proponho, ainda, que se estudem, dentro e fora das salas de aula, tabelas de comparação entre diferentes países contanto que a fonte seja confiável e o nível de detalhamento adequado para um debate sadio e bem-informado, tal como realizado pelo Ministério Púbico do Estado do Paraná em seu site [10].

 

Notas:

 

[1]http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/06/11/mais-de-90-dos-brasileiros-querem-reducao-da-maioridade-penal-diz-pesquisa-cntmda.htm

[2]http://www.senado.gov.br/senado/datasenado/noticia.asp?not=112

[3]http://bit.ly/1dGv2b4

[4]http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2015/04/reduca–da-maioridade-penal-e-fraude-dizem-juristas-e-movimentos-sociais-na-usp-8678.html

[5]http://www.conjur.com.br/2015-jun-03/terco-presos-pais-aguarda-condenacao-estudo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

[6]http://blog.planalto.gov.br/dilma-condena-reducao-da-maioridade-penal/

[7]http://www.conjur.com.br/2013-ago-08/menor-infrator-submetido-mesmas-condicoes-presidiario-mostra-cnmp

[8]http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/03/relatorio-revela-rotina-de-violencia-e-divisao-de-faccoes-no-degase-rj.html

[9] http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/educacao/menos-escolas-mais-prisoes/

[10] http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=323

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Aislan Munin
Pai da Liz. Membro cooperado do Portal da Educadora, Estudou Ciências Sociais na PUCSP e FESPSP, autodidata em Sistemas Web, uniu as duas áreas trabalhando como sócio-educador lecionando Introdução a Informática.